Seção II
Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
Art. 10 O Conselho Deliberativo será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade, observado o seguinte:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal, indicados pelo Poder Legislativo Municipal
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de segurados aposentados, indicados pelo Sindicato dos Servidores.
§ 1º A convocação da Assembleia deverá ser efetivada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da sua realização, a qual deverá ser dada ampla divulgação.
§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos por 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, salvo a situação extraordinária definida nos próximos parágrafos.
§ 3º Objetivando que não ocorra perda do conhecimento acumulado, os mandatos dos membros dos Conselhos não serão coincidentes, permitindo que a renovação da composição ocorra de forma intercalada e não integral.
§ 4º Será admitida a recondução, limitada ao máximo de três mandatos consecutivos para o mesmo Conselho, como forma de assegurar sua renovação periódica.
Art. 11 O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente sempre que for necessário, conforme suas competências, verificada a maioria de seus membros titulares, que poderão ser substituídos pelos suplentes mediante justificativa de ausência, sendo as suas reuniões e funcionamento disciplinadas por atos normativos do RPPS, cabendo-lhe especificamente:
a) Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
b) Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
c) Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
d) Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;
e) Aprovar a Política Anual de Investimentos do IPASPEC;
f) Acompanhar mensalmente os Investimentos junto ao Comitê de Investimentos.
§ 1º As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções.
§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por dois anos, vedado a reeleição, e terá o voto de qualidade.
§ 3º A convocação para reuniões do Conselho Deliberativo será feita pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e com pauta definida.
§ 4º O Diretor Presidente do IPASPEC poderá efetuar convocações para reuniões e deliberações dentro de suas competências.
§ 5º O rol de competências do Conselho Deliberativo, estabelecido neste artigo, em especial no que se refere a elaboração e aprovação de projetos, planos e relatórios não é taxativo, devendo ser consideradas subsidiariamente eventuais inclusões de competências nos termos do Manual do Pró-Gestão, e suas atualizações, mesmo que aqui não estejam escritas.
§ 6º Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis ad nutum, e só serão afastados de suas funções, após processo administrativo disciplinar, se condenados por falta grave ou infração punível com demissão; em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas (2) reuniões consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano; através de renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime próprio de previdência social.
Art. 12 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade, observado o seguinte:
I - 01 (um) membros titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Sindicato dos Servidores;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de segurados aposentados, indicados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º A convocação da Assembleia deverá ser efetivada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da sua realização, a qual deverá ser dada ampla divulgação.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos por 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, salvo a situação extraordinária definida nos próximos parágrafos.
§ 3º Objetivando que não ocorra perda do conhecimento acumulado, os mandatos dos membros dos Conselhos não serão coincidentes, permitindo que a renovação da composição ocorra de forma intercalada e não integral.
§ 4º Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, e só serão afastados de suas funções, após processo administrativo disciplinar, se condenados por falta grave ou infração punível com demissão; em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas (2) reuniões consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano; através de renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime próprio de previdência social.
Art. 13 O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, verificada a maioria de seus membros titulares, que poderão ser substituídos pelos suplentes mediante justificativa de ausência, sempre que convocado por seu Presidente, sendo as suas reuniões e funcionamento disciplinadas por atos normativos do RPPS, cabendo-lhe especificamente:
a) Zelar pela gestão econômico-financeira.
b) Examinar o balanço mensal e anual, balancetes e demais atos de gestão.
c) Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.
d) Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.
e) Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.
f) Emitir parecer sobre a prestação de contas mensal e anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.
g) Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
h) Aprovar a Política Anual de Investimentos do IPASPEC.
§ 1º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por 02 (dois) ano, vedado a reeleição, e terá o voto de qualidade.
§ 2º A convocação para reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Fiscal será feita pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e com pauta definida.
§ 3º O Diretor Presidente do IPASPEC poderá efetuar convocações para reuniões e deliberações dentro de suas competências.
§ 4º O rol de competências do Conselho Fiscal, estabelecido neste artigo, em especial no que se refere a elaboração e aprovação de projetos, planos e relatórios não é taxativo, devendo ser consideradas subsidiariamente eventuais inclusões de competências nos termos do Manual do Pró-Gestão, e suas atualizações, mesmo que aqui não estejam escritas.
(LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 29/12/2021)
